A Assistência Previdenciária é um “evento” relativamente recente em nosso país, tendo o seu marco inicial no início do século passado com um grupo de trabalhadores ferroviários. Hoje todos os trabalhadores possuem direito aos Benefícios Previdenciários, sendo a Contribuição Previdenciária obrigatória para a manutenção do sistema.

As Leis Previdenciárias mudam a todo o tempo, tendo duas grandes reformas ocorridas, uma no ano de 1998 outra no ano de 2019. Entretanto, dependendo do Benefício Requerido, a legislação específica é a do tempo em que a pessoa completou os requisitos, não necessariamente na data do requerimento.

A Aposentadoria por Idade, por exemplo, os requisitos atuais (após a Reforma da Previdência) são de 65 anos de idade se for homem, 62 anos de idade se for mulher e 180 contribuições. O cálculo atual é a média de todos os salários recebidos, podendo alguns salários serem excluídos dessa média, desde que previamente requerido pelo contribuinte.

Até antes da Reforma da Previdência os requisitos eram 65 anos de idade se for homem, 60 anos de idade se for mulher e a média dos 80% maiores salários. Não havia possibilidade de escolher quais contribuições seriam contabilizadas ou não. Ou seja, uma mulher com 63 anos de idade nos dias de hoje pode requerer a aposentadoria com as leis atuais ou com as leis anteriores à Reforma da Previdência, vai depender qual cálculo lhe será mais favorável.